LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
Documento preliminar em revisão jurídica
1. Papel da Bescode
A Bescode Soluções em Tecnologia Ltda atua sob dois papéis distintos conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD):
- Controladora: em relação aos dados pessoais coletados diretamente em
bescode.com.br(visitantes, leads e contatos comerciais) — detalhados na Política de Privacidade. - Operadora: em relação a dados pessoais tratados em nome dos clientes B2B no contexto de projetos de engenharia, automações, integrações e agentes de IA — sempre conforme as instruções e finalidades definidas pelo cliente controlador no contrato e em acordo específico de tratamento de dados (DPA).
2. Bases legais aplicáveis a operações B2B
O tratamento de dados pessoais em projetos B2B é amparado nas bases legais previstas no Art. 7º da LGPD, em especial:
- Execução de contrato (Art. 7º, V) — quando o tratamento é necessário para cumprir obrigações contratuais com o cliente controlador.
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX) — para segurança operacional, prevenção de fraudes, melhoria do serviço e análise estatística, observado o teste de balanceamento.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II) — quando aplicável ao setor do cliente (saúde, financeiro, tributário etc.).
- Consentimento (Art. 7º, I) — quando exigido pela finalidade ou pelo contexto, sobretudo em comunicações de marketing e em coleta de dados sensíveis.
3. Direitos do titular (Art. 18 da LGPD)
Todo titular de dados pessoais pode exercer, gratuitamente e a qualquer momento, os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor.
- Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais a controladora compartilhou os dados.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências.
- Revogação do consentimento, quando aplicável.
Em projetos B2B nos quais a Bescode atua como operadora, as solicitações são encaminhadas ao cliente controlador, na forma do contrato vigente.
4. Canal de contato do encarregado
O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Bescode pode ser contatado em dpo@bescode.com.br. Solicitações relacionadas ao Art. 18 da LGPD são atendidas em até 15 dias úteis.
5. Política de Privacidade
Para detalhes sobre quais dados são coletados em bescode.com.br, bases legais, retenção, cookies e compartilhamento com terceiros, consulte a Política de Privacidade.